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Início Registro Autoral
Registro Autoral
Como registrar a sua música PDF Imprimir E-mail

Para registrar suas músicas os autores devem enviar por correio ou apresentar no Serviço de Registro Autoral da Escola de Música da UFRJ:

(1) Formulário de Registro Autoral (disponível na página eletrônica da Escola de Música ou no próprio guichê do Serviço de Registro Autoral), em duas vias, preenchido em letra de forma e assinado pelos autores;

(2) Cópia da partitura da música com todas as páginas numeradas e assinadas pelo(s) autor(es). Para as músicas com letra é necessário enviar também uma cópia da letra;

(3) Comprovante de Pagamento

Para autores residentes no município do Rio de Janeiro: Boleto bancário pago (retirado no guichê do setor), no valor de R$15,00 (quinze reais) por música registrada, mais R$1,75 (um real e setenta e cinco centavos) de taxa bancária por boleto. É OBRIGATÓRIO o preenchimento dos dados da pessoa no boleto bancário (nome e endereço) para que seja feita a identificação do autor. 

ATENÇÃO: SÓ SERÁ ACEITO comprovante do boleto bancário junto com recibo de pagamento e AUTENTICAÇÃO do mesmo pelo banco. NÃO SERÃO ACEITOS boletos sem o pagamento da taxa bancária e sem a identificação do autor.

Para autores residentes em outros municípios do Rio de Janeiro ou em outros Estados: Comprovante ORIGINAL de depósito bancário ou de transferência entre contas correntes, com o número de AUTENTICAÇÃO DO BANCO, no valor de R$15,00 (quinze reais) por música registrada. Os pagamentos feitos através de depósito bancário ou transferência devem ser efetuados exclusivamente na conta:

Banco do Brasil
Agência: 2234-9
Conta Corrente: 28826-8

ATENÇÃO: Só será aceito o comprovante ORIGINAL de depósito ou de transferência entre contas com o número de AUTENTICAÇÃO do banco.

NÃO SERÃO ACEITOS:

· Comprovante de entrega de envelope.

· Depósito em outra conta corrente que não a acima indicada.

  
Veja aqui modelo do recibo autenticado
               
O Certificado de Registro
A música a ser registrada deve ser representada em notação musical, numa partitura, para que suas idéias sejam publicáveis e documentáveis. O Certificado de Registro será enviado pelos correios para o endereço anotado no Formulário de Registro, desde que todos os documentos exigidos estejam em conformidade com as normas. O autor que desejar receber o Certificado impresso poderá entrar em contato com o Serviço de Registro Autoral da Escola de Música da UFRJ para se informar dos procedimentos referentes ao custeio das despesas com correio.


 O Formulário de Registro 

O Formulário de Registro pode ser impresso e/ou copiado para um computador pessoal, clicando em: Formulário de Registro Autoral. Aqueles que não têm acesso à internet podem retirar o Formulário diretamente no guichê do Serviço de Registro Autoral.

 

Os contatos para esclarecimentos gerais podem ser feitos:


(1) Pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ;
(2) Por correio, no endereço:

Escola de Música da UFRJ
Serviço de Registro Autoral
Prédio II - 2° andar
Largo da Lapa, 51
Centro - RJ - CEP: 20021-170

Perguntas freqüentes

1.O Formulário pode ser assinado por procurador?
Sim. Nesse caso deve ser anexada ao Formulário uma cópia da procuração com firma reconhecida.

2.Autor menor de idade pode registrar sua música?
Sim. Nesse caso seu responsável legal deverá anexar ao Formulário uma cópia do seu documento de identidade e do CPF.

3.Qual o horário de atendimento do Serviço de Registro Autoral da Escola de Música da UFRJ?
O atendimento direto ao público funciona de segunda à sexta-feira, de 10 às 15:30h.
 
O que é Registro Autoral PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qua, 17 de Fevereiro de 2010 11:45
Diferentemente do que ocorre com marcas e patentes, no INPI, ou com nomes de empresas, nas juntas comerciais, o registro de propriedade intelectual não implica qualquer exame de substância ou de anterioridade. Explica-se: à Escola de Música da UFRJ não compete analisar o conteúdo de uma obra musical levada a registro, ou recusá-lo por ser a obra supostamente semelhante à outra anteriormente registrada. Cabe ainda ressaltar que o registro autoral é mera medida de cautela, com a finalidade de declarar o direito do autor, exclusivamente quanto ao que ele registrou e do modo como registrou. Nesse sentido, oregistro será sempre recomendável, pois tem importância, sobretudo em atenção ao princípio da anterioridade, especialmente diante da hipótese de dúvida insanável quanto à autoria de determinada criação. Oferece ao autor a chamada presunção juris tantum de propriedade da obra.

Onde registrar

É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. O art. 17 da referida Lei diz que para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme a sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música e na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Enfatiza ainda, em seu parágrafo primeiro, que “se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade”. Assim sendo, obras que recebam denominações tais como, “música”, “composição musical”, “canção” ou qualquer outro termo que refira ao gênero musical devem ser registradas no órgão federal que mais especificamente concerne à sua natureza: a Escola de Música da UFRJ.


Sobre a taxa

Para os serviços de registro previstos na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais (art. 20).
 
Sobre o Direito Autoral PDF Imprimir E-mail
A Lei brasileira engloba e faz compreender na expressão genérica “direitos autorais” os direitos de autor e os que lhes são conexos (art. 1 da Lei 9.610/98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis (art. 3). São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Portanto, para que uma obra seja protegida pela lei autoral, necessário se faz que a mesma pertença ao domínio das artes, das letras ou das ciências, que tenha originalidade e que não esteja no domínio público. Estão aí incluídas as obras dramáticas e dramático-musicais e as composições musicais, tenham ou não letra (art. 7). É também titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra de domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua (art. 14). A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada; porém não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio (art. 15). 


O autor da obra musical


As composições musicais (com ou sem letra) são obras intelectuais protegidas pela Lei do Direito Autoral. Considera-se como autor a pessoa que criou uma obra ou quem adaptou, arranjou ou orquestrou uma obra de domínio público. Os direitos morais, que não podem ser transferidos a terceiros, são, por exemplo, os direitos de reivindicar a autoria, exigir que seu nome ou pseudônimo seja indicado ou anunciado na utilização da obra, modificar a obra a qualquer momento e assegurar a sua integridade, etc. Os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou transferidos a gravadoras, editoras, produtoras, pessoas físicas, etc. Eles provêem da utilização da obra por meio de reprodução, adaptação, gravação em disco, execução pública, radiodifusão, entre outros.


Direitos morais e patrimoniais

Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22). Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27). Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil (art. 41). Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito; contudo devem ser obedecidas limitações tais como “a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei” (art. 49).


A exploração econômica da obra

A exploração econômica da obra se dá a partir de sua utilização, que sempre depende da autorização prévia do autor. Não existe em lei um coeficiente que fixe a importância a ser cobrada pela utilização de uma obra intelectual. No caso da exploração comercial de uma música, os valores, estipulados em contrato, variam de acordo com as editoras, as gravadoras, os autores, as leis de mercado. No caso de partitura publicada e comercializada, a editora fica com uma parte da receita. Quando a música, que estava inédita, vai ser gravada, o autor pode fazer uma cessão de parte de seus direitos patrimoniais para uma editora musical. Fazer a edição de uma música não é, entretanto, uma prática obrigatória. Quando a música vai ser gravada em disco independente, e o próprio compositor é quem financia a produção do CD, é comum não fazer a edição. Quando o contrato de edição é realizado, a editora passa a administrar os direitos autorais de uma determinada obra intelectual, uma música, por exemplo. A partir daí, ela irá reter um valor percentual sobre qualquer arrecadação proveniente da utilização dessa música. A arrecadação sobre execução pública da música é feita pelo ECAD e repassada aos autores pelas associações de titulares de direitos autorais e conexos. Quando a música está editada, as associações repassam as importâncias para as editoras que, por sua vez, fazem o repasse aos autores.
 
Bibliografia de Direito Autoral PDF Imprimir E-mail
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______. Direito de Autor. Forense, 1994.
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GANDELMAN, Marisa. Poder e Conhecimento na Economia Global - O Regime Internacional da Propriedade Intelectual da sua formação às regras de comércio atuais. Rio de Janeiro, Ed. Civilização Brasileira, 2004.
GUEIROS JR, Nehemias. O direito autoral no show business. Rio de Janeiro: Gryphus, 1999.
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