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Comissão aprova projeto que dispensa músicos de registro profissional

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Matéria publicada no Portal da Câmara dos Deputados (16/12/2013) sobre projeto de lei que isenta músicos de registro profissional.

 

Educação e Cultura
16/12/2013 - 23h01

Comissão aprova projeto que dispensa músicos de registro profissional

 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 já liberou a categoria da inscrição em entidade de classe.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6303/09, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que permite o livre exercício da profissão de músico no País. A proposta proíbe a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para que os profissionais realizem seu trabalho.

 

Zequinha Marinho argumentou que os músicos sofrem inúmeros constrangimentos ao ter que interromper shows por falta da inscrição na Ordem dos Músicos.

 

O relator do projeto, deputado Raul Henry (PMDB-PE), apresentou parecer favorável. "O que deve determinar o mercado do músico é o seu talento e a preferência que a sociedade tem pelo seu trabalho", disse.

 

Direitos trabalhistas
O presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, Roberto Bueno, disse que é contrário à aprovação do projeto por entender que a obrigatoriedade do registro garante que os direitos dos músicos sejam respeitados. Segundo ele, a atividade não é valorizada no Brasil, pois cerca de 85% dos profissionais não têm os seus direitos garantidos. "Nós estamos preocupados com os direitos trabalhistas dos músicos", declarou.

 

Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de músico não depende do registro profissional e que somente nos casos que a profissão apresentar risco de morte poderá ser exigida inscrição em algum conselho de fiscalização profissional.

 

Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Cultura no último dia 4 de dezembro. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6303/2009

Da Rádio Câmara – PT
Colaboração – Lidyane Barros

 

Correspondência

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